Valores isentos

Sinttel-ES esclarece como declarar no IR processo recebido da Sistel

Se você foi um  dos ex-telestianos que recebeu valores no Processo da Sistel, fique atento na hora de preencher a Declaração de Imposto de Renda, para não pagar ao leão, pois os valores são  isentos. 

O escritório de advocacia fez o seguinte esclarecimento:

Prezado(a) Substituído(a) da ação coletiva do SINTTEL ES.

Em resposta aos seus questionamentos, a Morais Advogados, na qualidade de assessora jurídica do SINTTEL ES, vem prestar os seguintes esclarecimentos.

Em virtude da natureza da ação, sugerimos que Vossa Senhoria declare perante a Receita Federal do Brasil o valor líquido recebido em sua conta corrente como “rendimentos isentos e não tributáveis” na opção “Outros (Resgates de Contribuições efetuadas no período de 01/1989 à 12/1995 – MP 2159-70 de 24/08/2001)”.

Esta forma de declaração possui respaldo no enunciado de súmula 556 do STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (SÚMULA 556, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)

Por fim, informamos que a SISTEL, apesar de ser a responsável tributária, não apresenta nenhum documento ou informe de rendimentos, bastando declarar o valor líquido recebido em sua conta bancária referente ao processo 0046006-47.2010.8.07.0001 da 14ª Vara Cível de Brasília.

Fonte pagadora: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ 00.493.916/0001-20.

Atenciosamente,