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Diretoria do Sinttel participa de audiência pública sobre Terceirização na Ales

20/11/2015 - 11h35 - Sinttel-ES - Redação
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A audiência pública sobre terceirização aconteceu nesta quinta feira (19), no Plenário Dirceu Cardoso da Ales. Toda a diretoria do Sindicato do Trabalhadores em Telecomunicação do Espírito Santo – Sinttel esteve presente no debate e criticou a implantação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que está em tramitação no Senado Federal.

Para o presidente do Sinttel-ES, Nilson Hoffmann, a categoria foi uma das mais prejudicadas com a implementação da terceirização, após o processo de privatização das telecomunicações no país na década dos anos de 1990.

A iniciativa do debate foi da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), com o apoio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A Comissão da Casa, presidida pelo deputado Nunes (PT), recebeu o senador Paulo Paim (PT), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 e presidente da Comissão dos Direitos Humanos do Senado para debater a proposta.

O PLC, já aprovado pela Câmara Federal como projeto de lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), em abril deste ano. O projeto segue em tramitação no Senado Federal, na Comissão Especial Agenda Brasil, criada para tratar de projetos de emergência.

O Espírito Santo é o 24º Estado que o senador Paulo Paim visita para debater o PLC 30/2015. Paim lembrou que na tragédia de Mariana, a maioria dos trabalhadores em atividade nas barragens é terceirizada e não funcionários da Samarco. Ele pediu um minuto de silêncio em memória aos mortos.

Escravidão

Para o senador Paim, esse projeto significa a revogação da Lei Áurea e a volta à escravidão, pois rebaixa salários, retira direitos dos trabalhadores e aumenta o desemprego. O Senador alertou ainda, que os 13 milhões de trabalhadores terceirizados do País precisam é das garantias que têm os trabalhadores contratados pela CLT.

O deputado Nunes lembrou que esta é a segunda vez que a Casa debate o tema. A primeira foi em abril, quando o projeto original foi aprovado pela Câmara Federal. Ele disse que o senador Paim procura sensibilizar os senadores de todo o País para que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.

O deputado petista apela para que todas as centrais sindicais se unam em campanha de conscientização dos trabalhadores do Espírito Santo, esclarecendo os prejuízos que a classe trabalhadora terá com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara. Para ele, o mesmo deve ser feito em ralação aos três senadores capixabas.

Mercadoria

Maximiliano Garcez do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização afirma que o projeto em tramitação transforma o trabalhador em mercadoria. “Ele pode ser terceirizado, quarteirizado, quinteirizado, sem qualquer direito, e descaracterizado. A capacidade da classe trabalhadora se organizar seria destruída”. A terceirização, segundo ele, significa a continuidade do trabalho infantil, trabalho escravo, precarização e da sonegação.

Hugo Melo Filho, presidente da Associação de Juízes do Trabalho e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, já aprovado na Câmara Federal e em tramitação no Senado, compromete a economia do País. O exemplo, segundo ele, vem de outros países nos quais já vigoram leis semelhantes, onde não há limite para a terceirização. No Chile, revela Melo, 70% dos trabalhadores são terceirizados.

Para ele, com a lei, as dispensas vêm, com certeza. Ele entende que uma empresa sem empregados é como uma escola sem professores ou uma empresa de transporte aéreo sem pilotos diretamente contratados. Se a empresa que contrata serviço terceirizado gasta menos com mão de obra, conclui Melo Filho, é porque a empresa terceirizadora paga salários muito mais baixos a seus contratados.

A secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, diz que a terceirização sem limites pode trazer acidentes, como o que aconteceu na Samarco, e em todos os setores da economia.

Aluguel

O secretário-geral da Intersindical, Edson Índio, afirma que o projeto afeta as conquistas das convenções coletivas das categorias e a CLT, além de agredir os princípios da Constituição Federal. Se o PLC for aprovado rebaixa o trabalhador para prestadores de serviços, sem direitos dos trabalhadores regidos pela CLT. “Os defensores do PLC dizem que quem é contra é contra a modernidade”, segundo Índio. E ele pergunta “se é moderno alugar pessoas, pois esse é o caráter da terceirização”.

Lauro Queiroz Rabelo, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, disse que não imaginava que os trabalhadores teriam de voltar a discutir esse velho tema, assunto de escravidão. Ele comparou a terceirização proposta a uma holding, na qual ela apenas gerencia a contração de empresas que se encarregam de explorar a mão de obra.

Jaceir Fernandes, presidente da CUT-ES, destacou a importância da luta das centrais sindicais no Congresso e quer olhar para cada senador do Estado e cobrar o seu voto pela derrota do PLC no Senado.

Josué King Ferreira, vice-presidente da Central dos Trabalhadores Brasileiros (CTB), compara a situação atual com um passado quando se trabalhava, inclusive crianças, dezesseis horas por dia. Ele afirma que esse projeto não vai passar. Dá exemplo de acidentes como o recente ocorrido em uma plataforma da Petrobras, quando morreram nove trabalhadores terceirizados.

O representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social, Alcimar Candeias, informa que um trabalhador terceirizado, mesmo prestando serviços por mais de 20 anos, tem como diferença não só a cor do uniforme, mas também ausência dos direitos que têm os trabalhadores contratados pela CLT. “Além disso, há empresas terceirizadas que desaparecem abandonando os trabalhadores sem pagar seus salários, deixando-os sem onde recorrer, e a tomadora dos serviços alega que pagou à prestadora dos serviços”.

Pessoas com deficiência

Edson Wilson do Sindicato dos Trabalhadores em Energia (Sinergia) destacou a situação dos jovens aprendizes e da mão de obra da juventude, que será prejudicada tendo em vista que se diminui a necessidade de mão de obra qualificada, diminui a oferta de capacitação. Lembra também que as pessoas com deficiência, além de as empresas já não cumprirem a lei das cotas, com a terceirização, esse segmento será mais prejudicado.

Valnete Freitas, delegada do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), diz que de cada dez acidentes de trabalho, oito são com os terceirizados, pelas condições precárias das condições de trabalho. Freitas denuncia que não há auditores fiscais para a grande quantidade de empresas praticando o trabalho terceirizado.

O secretário de Direitos Humanos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Elimar Damin Cavaletto, que é guarda-municipal, lembra que o PLC coloca o trabalhador na terceira, quarta, quinta categoria e critica e repudia a terceirização, que entende como uma pauta conservadora e de direita. Diz ser contra os retrocessos que observa no dia a dia em nosso País.

Falaram também os representantes da Federação dos Movimentos das Associações de Moradores e dos Movimentos Populares do Espírito Santo (Famopes), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (Contracs), da Federação Nacional dos Portuários, do Sindijuciários, do Sindicato dos Portuários da Orla do Espírito Santo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipal, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo, do Sindimetal-ES e da Confederação Nacional das Empresas de Serviços, esta última, representante patronal.

Ao final da audiência, a Ales, o Senado e entidades sindicais lançaram a Carta de Vitória. Documento repudia projeto de terceirização em tramitação no Congresso.

A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos é presidida pelo deputado Nunes (PT), tendo como vice-presidente o deputado Padre Honório (PT). Os deputados Dary Pagung (PRP), Sergio Majeski (PSDB) e Marcos Bruno (Rede) são membros efetivos. São suplentes os deputados Rodrigo Coelho (PT), Eliana Dadalto (PTC), Doutor Hércules (PMDB) e Janete de Sá (PMN).

CARTA DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO

O Senador Paulo Paim, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela Terceirização, e todas as entidades aqui reunidas, em Audiência Pública proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do Estado da Espírito Santo, afirmam seu repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330/2004, agora nominado no Senado PLC 30/2015, que corresponde a uma radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas. No limite, teremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos.

A defesa do projeto fundamenta-se na geração de postos de trabalho quando as evidências empíricas demonstram em contrário e que a criação destes é resultado do dinamismo econômico, além disso, se apoiam na tese de maior eficiência e ganhos de produtividade para justificar essa forma de contratação predatória.

Entretanto, o que se observa é que a terceirização instituiu uma nova dinâmica degradando o trabalho, interferindo nas relações de solidariedade entre os trabalhadores e fragmentando a organização sindical.

Essa realidade se aprofundará com a aprovação do PLC 30 que, ao estender a terceirização para todas as atividades da empresa, permite que esse trabalho possa ser executado através da contratação de cooperativas, PJ’s, empresas individuais, OSCIP’s e empresas ditas “especializadas”, além de permitir a quarterização.

Todos os estudos demonstram que a prática da terceirização é indissociável de menores salários, jornada de trabalho prolongada, maior rotatividade, exposição a maiores riscos e acidentes no ambiente de trabalho, ou seja, essa forma de contratar expõe o trabalhador a situações de humilhação, insegurança e de perda de identidade de classe. Portanto, a sua principal motivação é a redução de custos e a pulverização de formas legitimas de organização dos trabalhadores.

Na prática, o PLC 30, joga a CLT no lixo. Ataca os direitos dos trabalhadores. Não se trata apenas de um ataque as conquistas históricas da classe trabalhadora, é também contra toda a sociedade brasileira, que vivenciará, caso o projeto seja aprovado, uma forte redução do mercado interno, com impactos diretos sobre a geração de emprego, paralisando o processo de distribuição de renda e de redução das desigualdades.

O PL 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, promovendo a perda de direitos. Portanto, a luta dos trabalhadores e da sociedade não deve ser pela modificação do projeto de lei, mas por sua total rejeição.

Desta forma os e as capixabas aqui reunidos externam seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado, esperando que o Senado seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade brasileira e propondo uma nova regulamentação condizente com os direitos e conquistas dos trabalhadores.

Vitória, 19 de Novembro de 2015.

Aldo Aldesco/Web Ales

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