Em mais uma etapa, da longa batalha que dura a tramitação da Ação de Cumprimento da CCT 2015/2016 contra a Telemont, agora a decisão se a empresa deve cumprir IMEDIATAMENTE A LIMINAR que foi dada pelo juizo da 8ª Vara do Trabalho lá no início do processo em 2015 , fica por conta do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), o desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto.
O relator do Recurso Ordinário – proposto pela Telemont e julgado no dia 31/01 – desembargador Gerson Silveira de Moraes, a quem o Sinttel pediu que definisse logo o cumprimento dessa liminar, passou a bola para o presidente do Tribunal, se dizendo impedido de julgar tal recurso do Sinttel-ES.
Ou seja, há uma liminar do Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, Ney A. Pinemta Filho, mandando a Telemont pagar os pisos salariais e reajustes nos benefícios da CCT 2015/2016 e uma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou todos os argumentos da empresa, porém, quem vai decidir se a empresa paga agora é o presidente do TRT.
Segundo os argumentos do Relator que analisou o pedido de mandado de cumprimento do Sinttel-ES: “Por força do Regimento Interno deste Egrégio Regional, a execução das decisões adotadas pelo Tribunal, através do Pleno ou de suas Turmas, é de competência do Presidente da Corte:
Art. 42. Compete ao Presidente do Tribunal:
VI – presidir a audiência pública de distribuição dos feitos, despachar os processos e
papéis que lhe forem submetidos no expediente da Presidência do Tribunal e determinar
a expedição de carta de sentença;
XI – executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunale as dos Tribunais
Superiores, determinando aos Juízes de primeiro grau a realização dos atos processuais
e as diligências que se fizerem necessárias;”.
A direção do Sinttel e o seu departamento jurídico têm total confiança na Justiça do Trabalho e espera que a decisão do presidente do Tribunal seja tomada o mais rápido possível e que os cerca de 800 trabalhadores/as da Telemont possam ter sanados os prejuízos que a empresa vem causando há quase dois anos.
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