Isso porque, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação pode ser obrigatória, mas sem que o cidadão seja forçado.

Dessa maneira, os brasileiros que optarem por não tomar a vacina contra a Covid-19 estarão sujeitos às sanções previstas em lei, tais como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares: cinemas, bares e realizar viagens em ônibus e avião.

Estas sanções extrapolam os espaços públicos, pois, a Constituição Federal orienta as empresas de garantir um ambiente seguro de trabalho aos seus funcionários. Para tanto, as empresas privadas podem incluir em seus protocolos o Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória e o uso de máscaras.