OIT x Reforma Trabalhista

Peritos da OIT cobram revisão de reforma trabalhista

Uma comissão de peritos independentes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou novamente do governo brasileiro que tome “medidas necessárias” para revisar dois artigos da reforma trabalhista adotada em 2017, em relatório publicado no fim da semana passada.

Para os peritos, uma previsão na reforma trabalhista, a de que o negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, ficou muito genérica e ampla, chocando-se com a Convenção 98 da OIT sobre negociação coletiva.

No relatório, os peritos defendem a revisão dos artigos 611-A e 611-B incluídos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que, na visão deles, violam os princípios básico do direito internacional do trabalho

O artigo 611-A lista os casos em que o negociado entre sindicatos e empresa pode se sobrepor à leis incluindo jornada de trabalho e de descanso intervalo para o almoço e participação nos lucros para os peritos a amplitude das exceções permitidas pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismo de negociação coletiva do país.

Por sua vez, o artigo 611-B estabelece uma lista limitativa de 30 direitos incluindo salário-mínimo, duração normal do trabalho diário, percentagem de remunerações, adicionais para as horas extras, que não podem ser deixados de lado por meio de acordos e convenções coletivas.

Para a Comissão, a revisão é importante para marcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como seu alcance.

A comissão pede ao governo que forneça informações detalhadas em relação a evolução do número de convenções e acordos coletivos incluídos no país, o conteúdo e o alcance das cláusulas derrogatórias à legislações incluídas nesses acordos.

Além disso, os peritos voltam a questionar o artigo sobre os autônomos, pelo qual a Retoma Trabalhista diz que eles podem negociar contratos individuais diferentes do acordo coletivo.

A comissão de 20 peritos inclui o juiz brasileiro Lélio Bentes Corrêa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seus comentários podem levar o Brasil a ser incluído de novo na lista suja de acusados de descumprir normas internacionais de proteção aos trabalhadores.

O relatório de 764 páginas sobre como os países aplicam as Convenções da OIT será agora submetido a um grupo de representantes de trabalhadores e de patronais. Esse grupo definirá nas próximas semanas uma lista preliminar maior, com os 40 casos que considerarem mais flagrantes de violações de normas trabalhistas globalmente.

Após negociações, uma lista restrita de 24 casos politicamente mais sensível vai para exames da comissão de aplicação de normas durante a conferência internacional do trabalho em junho.

Por Assis Moreira | De Genebra O Valor de 11/02/2019