Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES; TELEFONIA MOVEL; CENTROS DE ATENDIMENTO; CALL CENTERS; TRANSMISSÃO DE DADOS E SERVIÇOS DA INTERNET; SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO; RÁDIO CHAMADAS; TELEMARKETING; PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FISICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL; SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTTEL/ES.

CAPÍTULO I
DO SINDICATO E SEUS FINS

Art. 1 – O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES; TELEFONIA MOVEL; CENTROS DE ATENDIMENTO; CALL CENTERS; TRANSMISSÃO DE DADOS E SERVIÇOS DA INTERNET; SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO; RÁDIO CHAMADAS; TELEMARKETING; PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FISICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL; SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINTTEL/ES, com sede a rua Barão de Monjardim, 251, centro, Vitória, ES, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção, defesa e representação legal da categoria profissional ativa e inativa dos TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES; TELEFONIA MOVEL; CENTROS DE ATENDIMENTO; CALL CENTERS; TRANSMISSÃO DE DADOS E SERVIÇOS DE INTERNET; SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO; RÁDIO CHAMADAS; TELEMARKETING; PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FISICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL; SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com base territorial no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Primeiro – O SINTTEL/ES representa ainda:

I – Os trabalhadores ativos e inativos em Empresas interpostas, em que se forma o vínculo empregatício diretamente, indiretamente ou solidariamente com as Empresas de Telecomunicações; telefonia móvel; centros de atendimento; call centers; transmissão de dados e serviços da internet; serviços troncalizados de comunicação; rádio chamadas; telemarketing; projetos, construção; instalação, manutenção e operação de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal; estas enquanto tomadoras de serviços;

II – Os demais trabalhadores ativos e inativos em atividades econômicas idênticas, similares ou conexas com telecomunicações.

Parágrafo Segundo – Entende-se como inativos os aposentados, pensionistas e empregados em gozo de benefícios.
Parágrafo Terceiro – Os associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais do sindicato.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS E DIREITOS

Art. 2 – O SINTTEL/ES é uma organização autônoma e democrática, que tem como finalidade precípua defender os interesses imediatos e históricos da classe trabalhadora, lutar por melhores condições de vida e trabalho, e participar do processo de transformação da sociedade brasileira, rumo a uma sociedade justa e igualitária, sem classes sociais.
Art. 3 – Para atingir seus objetivos, o SINTTEL/ES assume os seguintes deveres:
a ) Representar e defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo nas primeiras, atuar como substituto processual dos integrantes da categoria profissional ativa e inativa;
b ) Estabelecer negociações coletivas com a categoria econômica correspondente, celebrar convenções e acordos coletivos de qualquer natureza, em defesa dos interesses coletivos da categoria representada;
c ) Acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou ordinárias em acordo, convenções ou portarias;
d ) Atuar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas relacionados à categoria ativa e inativa;
e ) Manter relações com as demais entidades representativas de categorias profissionais, ativa e inativa tendo em vista a solidariedade entre a classe trabalhadora e demais entidades populares, objetivando a integração aos diversos movimentos sociais;
f ) Eleger os representantes da categoria na forma deste estatuto;
g ) Estimular a organização da categoria em seu local de trabalho;
h ) Promover constantemente a sindicalização dos trabalhadores;
i ) Defender as liberdades individuais e coletivas e o respeito à justiça e aos direitos fundamentais dos seres humanos;
j ) Propor ações que visem ampliar e garantir os direitos constitucionais;
l ) Proteger o meio ambiente;
m) Estabelecer contribuições a todos que participam da categoria representada de acordo com as decisões tomadas em assembléias gerais;
n) Cobrar as contribuições ou mensalidades, quando as empresas estiverem em débito ou não tenham prestado informações;
o) Realizar anualmente prestações de contas;
p) Lutar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;
q) Lutar pela moralização dos serviços do patrimônio público, pela democratização das relações de trabalho e contra qualquer exploração que recaia sobre o usuário dos serviços de telecomunicações;
r) Atuar e gerir junto a Partidos Políticos, órgãos governamentais e autoridades políticas, visando a aprovação ou preservação de leis de interesses de seus associados e da classe trabalhadora em geral;
s) Divulgar amplamente os foros e eventos realizados ou patrocinados pelo SINTTEL/ES.

Parágrafo Único: Para cumprir o disposto neste artigo, o sindicato poderá criar e manter setores especializados, notadamente os de imprensa e comunicação, formação sindical, jurídico, econômico, segurança, saúde do trabalhador, seguridade social e previdenciária.

Art. 4 – O Sindicato poderá filiar-se à organizações sindicais superiores, federações e confederações de aposentados e demais entidades sindicais, desde que previamente autorizado pela Assembléia Geral.

Art. 5 – O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus associados e facultativamente o da categoria.

CAPÍTULO III
ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERES

Art. 6 – A todo indivíduo que por atividade profissional e/ou vínculo empregatício, integre a categoria profissional representada pelo SINTTEL/ES, é garantido o direito de se associar ao Sindicato.

Art. 7 – São direitos dos associados:
a) Utilizar as dependências da sede do sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b) Participar com direito de voz e voto, nos Congressos, Assembléias e outros fóruns para os quais tenha sido eleito representante;
c) Votar e ser votado em eleições de representação do sindicato, conforme as determinações deste Estatuto;
d) Convocar Assembléias Gerais, conforme determinações deste estatuto;
e) Gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo sindicato;

Parágrafo primeiro – Os direitos do associado são pessoais e intransferíveis;
Parágrafo segundo – Ficarão isentos do pagamento de mensalidades e contribuições extraordinárias, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais quando do preenchimento dos requisitos, os associados que se encontrem nas seguintes condições:
I – Em situação de desemprego, por período não superior a 06 (seis) meses, ocasião em que será automaticamente desligado do quadro social;
II – Aposentado que não esteja em atividade remunerada típica da categoria e que já tenha contribuído como associados do Sinttel-ES durante 10 (dez) anos;
III – Em prestação de serviço militar obrigatório;
IV – Em gozo de benefício previdenciário superior a 30 (trinta) dias;
V – Em suspensão do contrato de trabalho, em caso de demissão, que se encontre “sub júdice”, devendo, quando da solução da lide, efetuar o pagamento retroativo à data da suspensão do contrato, em caso de sentença favorável;
VI – Em licença não remunerada a pedido do empregado, ficando no entanto com seus direitos suspensos durante o período que perdurar a licença;

Art. 8 – São deveres dos associados:
a) – Pagar a mensalidade fixada pela Assembléia Geral que incidirá inclusive sobre o 13º ( décimo terceiro ) salário, que é de 1% (um por cento) sobre o salário nominal do associado;
b) – Pagar as contribuições extraordinárias aprovadas em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim;
c) – Participar de todos os eventos convocados pelo sindicato, e acatar as decisões da Assembléia Geral e de outros fóruns deliberativos da categoria;
d) – Zelar pelo patrimônio, recursos e serviços do Sindicato, colaborando para sua correta aplicação e seu desenvolvimento, no atendimento aos interesses da categoria;
e) – Estimular a filiação ao Sindicato;

Parágrafo único – O desconto efetuado em contra-cheque serve como prova de quitação dos valores devidos ao Sindicato.

Art. 09 – O associado está sujeito a penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, quando desrespeitar este Estatuto.

Parágrafo primeiro – A acusação da falta cometida pode ser feita por qualquer associado, por escrito, para ser examinado pela Diretoria Colegiada;
Parágrafo segundo – Caso a Diretoria Colegiada considere a acusação improcedente, comunicará a decisão ao associado que fez a acusação. Caso considere procedente, convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre o assunto;
Parágrafo terceiro – Todo associado acusado, terá amplo direito de defesa oral ou escrita, tanto na reunião da Diretoria Colegiada quanto na Assembléia Geral Extraordinária;
Parágrafo quarto – A Assembléia Geral Extraordinária pode designar uma comissão de ética para analisar o ocorrido.
Parágrafo quinto – Da decisão que aplicar a penalidade, caberá recurso a nova Assembléia Geral, desde que tenha violado literal disposição de lei ou deste Estatuto; fundar-se em prova cuja falsidade tenha sido apurada por qualquer meio ou em erro de fato, resultante de atos ou de documentos do processo; o denunciado excluído obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; ou qualquer outro fundamento que possa anular a decisão tomada.

CAPÍTULO IV
GESTÃO DO SINDICATO

Art. 10- O SINTTEL/ES será administrado por uma Diretoria Executiva constituída de (07)sete membros efetivos e (07) sete suplentes; (01) um Conselho Fiscal constituído de (03) três membros efetivos e (03) três suplentes; (02) dois Delegados Representantes efetivos e (02) dois suplentes, eleitos de quatro em quatro anos.

CAPÍTULO V
ÓRGÃOS DE DECISÃO DO SINDICATO

Art. 11 – O SINTTEL/ES é constituído das seguintes instâncias deliberativas:
a) ASSEMBLÉIA GERAL (AG)
b ) DIRETORIA COLEGIADA (DC)
c ) DIRETORIA EXECUTIVA (DE)
d) CONSELHO FISCAL (CF)
e) PLENÁRIA DE REPESENTANTE SINDICAIS

Parágrafo único – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma deste Estatuto, assegurado o direito de convocação pelos associados, mediante requerimento assinado por pelo menos 1/5 dos sócios em dia com suas obrigações estatutárias.

SECÇÃO 01 – ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12 – As decisões da Assembléia Geral são soberanas, desde que não desrespeitem as determinações deste Estatuto.

Art. 13 – O quorum das Assembléias Gerais, será de 50% (cinqüenta por cento) dos associados quites com suas obrigações sindicais em primeira convocação e em segunda convocação com qualquer número de associados presentes.

Art. 14 – As Assembléias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias e suas deliberações serão tomadas através da maioria simples, 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos presentes.

Parágrafo primeiro – As Assembléias Gerais Ordinárias são as seguintes:
a ) Assembléia Geral Patrimonial – realizada anualmente, para apresentação do balanço patrimonial, prestação de contas, e aprovação do orçamento anual do Sindicato.
b ) Assembléia Geral Eleitoral – realizada de quatro em quatro anos, para convocar o processo eleitoral para eleger a nova Diretoria Colegiada e o Conselho Fiscal.
Parágrafo segundo – As demais Assembléias são consideradas Extraordinárias;
Parágrafo terceiro – Nas Assembléias para eleição de Delegados para participarem de Congressos, plenárias, etc será utilizado o critério da proporcionalidade, decidindo de acordo com a situação, os critérios de sua aplicação.
Parágrafo quarto – O critério da proporcionalidade a ser utilizado na respectiva Assembléia será decidido pelos presentes em votação ou acordo.
Parágrafo quinto – Compete privativamente à Assembléia Geral:
l – Destituir os administradores, declarando a perda do mandato sindical, nos termos deste Estatuto;
ll – Alterar o presente Estatuto;
lll – Aplicar penalidades aos associados.
Parágrafo sexto – A Assembléia Geral, para as deliberações a que se referem os incisos I a III do parágrafo anterior, será específica e exclusiva e a deliberação será adotada de acordo com os quoruns mínimos estabelecidos neste estatuto.

Art. 15 – Compete a Diretoria Executiva convocar e coordenar as Assembléias Gerais.

Parágrafo primeiro – Em caso de omissão, as Assembléias Gerais podem ser solicitadas:
a) Pela maioria simples da Diretoria Colegiada;
b) Por 1/5 (um quinto) dos associados, quando os temas em pauta forem de interesse de toda a categoria;
c) No caso dos temas em pauta forem de interesse dos associados empregados de uma empresa específica, pode ser convocada por 40 % (quarenta por cento) destes;
Parágrafo segundo – A solicitação deverá ser feita através de lista, contendo nome e assinatura dos solicitantes, sendo que será necessária a presença de no mínimo 60 % (sessenta por cento) dos que assinaram esta lista, na Assembléia.
Parágrafo terceiro – A solicitação deve ser feita à Diretoria Executiva, especificando os motivos da solicitação, que não poderá alegar nenhum motivo para frustrar a sua realização, devendo convocá-la no prazo máximo de 10 (dez) dias e realizá-la até trinta dias após a sua convocação.
Parágrafo quarto – Quando não houver outro prazo específico, a convocação das Assembléias Gerais deve ser feita por meio de Edital de Convocação, afixado nos Quadros de Aviso do Sindicato e publicada em jornal de grande circulação com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência, sendo que, na contagem do prazo, se exclui o primeiro dia e se inclui o último.
Parágrafo quinto – Em situações não reguladas neste Estatuto, em caráter de emergência, excepcionalmente, poderá ser feita a convocação, devidamente fundamentada, da Assembléia Geral com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assegurada sempre ampla divulgação em jornal de grande circulação – exceto quando se tratar de Assembléia que seja continuidade de outra anterior ou de trabalhadores de uma empresa específica, quando a convocação poderá ser feita por afixação de edital na sede do sindicato, com destaque e em local de fácil visualização, e por boletim sindical próprio, bem como, quando possível, no quadro de avisos da empresa.

Art. 16 – A Assembléia Geral, poderá decidir sobre a oportunidade e conveniência de exercer o direito de greve, e quais interesses irá defender por meio dela.

SECÇÃO 02 – DIRETORIA COLEGIADA (DC)

Art. 17 – A Diretoria Colegiada (DC) é composta pela Diretoria Executiva efetiva e suplente, Delegados Representantes junto a Federação efetivos e suplentes e pelos Conselheiros Fiscais efetivos e suplentes.

Art. 18 – A Diretoria Colegiada (DC) se reunirá ordinariamente uma vez por mês para avaliar e planejar as atividades do Sindicato, uma vez por ano para elaborar a previsão orçamentária do Sindicato ou extraordinariamente, sempre que for necessário.

Art. 19 – As decisões da Diretoria Colegiada (DC) são soberanas, desde que não contrariem os Estatutos e as deliberações das Assembléias Gerais.

Art. 20 – Compete à Diretoria Executiva convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Colegiada (DC).

Parágrafo único: Em caso de omissão da Diretoria Executiva as reuniões da Diretoria Colegiada (DC) poderão ser convocadas, pela maioria simples da Diretoria Colegiada ou pelo Conselho Fiscal (CF), e podem ser coordenadas por uma comissão eleita na própria reunião.

SECÇÃO 03 – DIRETORIA EXECUTIVA ( DE )

Art. 21 – A Diretoria Executiva é formada por sete membros efetivos assim distribuídos:
a) Presidente;
b) Secretario Geral;
c) Diretor Financeiro;
d) Diretor de Assuntos Jurídicos;
e) Diretor de Formação, Política Sindical, Saúde e Novas Tecnologias;
f) Diretor de Comunicação e Políticas Sociais;
g) Diretor de Patrimônio.

Art. 22- A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 23 – São atribuições da Diretoria Executiva:
a ) Garantir o cumprimento do estatuto e das decisões das Assembléias Gerais, do Conselho Fiscal e da Diretoria Colegiada;
b ) Garantir o Cumprimento das atividades planejadas pela Diretoria Colegiada;
c ) Promover a Integração das atividades desenvolvidas pelas Diretorias;
d ) Colaborar com o desempenho de cada Diretoria;
e ) Convocar e coordenar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Colegiada;
f ) Assinar Acordos Coletivos e Convenções Coletivas;
g) Gerir os recursos humanos e financeiros do Sindicato;
h) Zelar e administrar o patrimônio do Sindicato.

SECÇÃO 04 – ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 24 – São atribuições do Presidente:
a) Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, as reuniões da Diretoria Colegiada, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e coordenar as três primeiras.
b) Assinar as Atas das Assembléias Gerais e das Diretorias Colegiada e Executiva juntamente com o Secretario Geral.
c) Coordenar a liberação de Diretores.
d) Zelar e Administrar o patrimônio do Sindicato.
e) Gerenciar os recursos humanos.
f) Coordenar as negociações dos Acordos Coletivos com os funcionários do Sindicato.
g) Assinar chegues e outros títulos junto com o Diretor Financeiro.
h) Contratar e demitir funcionários acatando decisão da Diretoria Executiva.
i ) Representar o Sindicato, judicial e extrajudicialmente;
j ) Coordenar a elaboração das pautas de negociações e as negociações com a Empresa;

Art. 25 – São atribuições do Secretario Geral:
a) Substituir o Presidente quando este estiver ausente por qualquer motivo.
b) Assinar chegues e outros títulos junto com o Diretor Financeiro, na ausência do Presidente.
c) Organizar a memória do Sindicato.
d) Manter atualizada a correspondência do Sindicato.
e) Secretariar todas as Assembléias, reuniões das Diretorias Colegiadas e Executivas.
f ) Coordenar o arquivo de documentos e dados do Sindicato.
g) Organizar pesquisas, avaliações e análise sobre as atividades do Sindicato.
h) Auxiliar a realização de Eleições, interagindo junto à Presidência para realizálas.

Art. 26 – São atribuições do Diretor Financeiro:
a ) Organizar a tesouraria e a contabilidade do sindicato;
b ) Elaborar e apresentar à Diretoria Colegiada, a cada dois meses, um relatório da situação financeira do sindicato;
c ) Coordenar a elaboração e execução do Orçamento Anual, que indicará o percentual da receita, obtida com as mensalidades dos associados, que será destinado a cada Diretoria, e a prestação de contas;
d ) Guardar documentos, contratos e convênios da administração;
e ) Tomar as medidas necessárias para impedir a deterioração financeira do sindicato;
f ) Assinar cheques e outros títulos em conjunto com o Presidente ou na ausência deste, com o Secretário Geral;
g ) Coordenar a arrecadação das mensalidades, impostos e outras contribuições, doações e legados;
h ) Desenvolver atividades com o objetivo de melhorar a situação financeira do sindicato;
i ) Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva o balancete mensal até 30 ( trinta ) dias após o encerramento do mês, o balanço financeiro anual até 60 ( sessenta ) dias após o fechamento do exercício e o Plano Orçamentário anual até o dia 30 ( trinta ) de Dezembro do ano anterior ao do exercício, para ser discutido e aprovado pela Assembléia Geral Ordinária até trinta e um de março do ano subseqüente;
j)Apresentar o balanço financeiro ( caixa ), quando da posse da nova Diretoria do sindicato.

Art. 27 – São atribuições do Diretor de Assuntos Jurídicos:
a ) Acompanhar e divulgar acordos coletivos, dissídios e ações trabalhistas;
b ) Acompanhar as rescisões de contrato da categoria;
c ) Acompanhar as atividades jurídicas do sindicato, providenciando um relatório bimestral para a Diretoria Colegiada;
d ) Elaborar estudos, debates, pesquisas, e documentação na área trabalhista, enfocando os diversos temas ligados às condições de trabalho;
e ) Subsidiar as negociações coletivas;
f ) Fiscalizar as políticas públicas e a legislação ordinária, elaborando propostas que defendam os interesses da classe trabalhadora;
g ) Fiscalizar o cumprimento dos acordos coletivos e das leis trabalhistas;
h ) Acompanhar as diversas perícias ocorridas na categoria;

Art. 28 – São atribuições do Diretor de Formação, Política Sindical, Saúde e Novas Tecnologias:
a ) Elaborar e coordenar, a realização do plano de formação da Diretoria Colegiada da categoria;
b ) Desenvolver formação que ajude a Diretoria Colegiada, a se capacitar para a execução de suas atividades;
c ) Promover seminários, debates, cursos, congressos, encontros, colaborando com as demais Diretorias;
d ) Assessorar as Diretorias na realização de pesquisas, levantamentos, produção de cartilhas, etc.;
e ) Promover o assessoramento à Diretoria Colegiada através da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura;
f ) Promover a realização de debates sobre Política de Telecomunicações;
g ) Promover a elaboração de programas e coordenar a realização de eventos, que desenvolvam a formação política e sindical da categoria;
h) Promover intercâmbio com outras entidades sindicais;
i ) Acompanhar e efetuar, permanentes estudos, sobre a evolução do movimento sindical nacional e internacional;
j ) Organizar o Departamento de Assuntos da Mulher, contemplando as seguintes atribuições:
– implementar as políticas relacionadas às questões da mulher;
– participar e organizar cursos e seminários, para discutir os temas específicos do papel da mulher na luta de classes;
– organizar as mulheres telefônicas para as lutas específicas e gerais e ampliar a conscientização política;
– participar e apoiar todos os eventos e manifestações que contribuem para libertação da mulher, bem como, as conquistas dos direitos enquanto ser humano.
k) Promover pesquisas, análises, debates e estudos sobre as condições de trabalho;
l ) Acompanhar as atividades desenvolvidas pela CIPA;
m ) acompanhar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais;
n ) Desenvolver políticas específicas, que discutam a saúde dos trabalhadores dentro da nossa realidade;
o ) Promover cursos, seminários e campanhas para discutir as nossas condições de trabalho, bem como as formas de melhorá-las;
p ) Acompanhar, mediante levantamento de dados, a evolução do mercado de trabalho para a categoria profissional no Estado;
q ) Efetuar permanentes estudos e pesquisas, sobre progresso tecnológico na área de Telecomunicações e afins, com previsões no mercado de trabalho da categoria;

Art. 29– São atribuições do Diretor de Comunicação e Políticas Sociais:
a ) Manter a publicação e a distribuição dos instrumentos de comunicação do sindicato: boletins, panfletos, circulares, comunicados, jornais e outros;
b ) Desenvolver outros instrumentos de comunicação: jornal mural, programas de vídeo, sistemas de som, cartazes, entre outros;
c ) Desenvolver campanhas publicitárias e trabalhos nos meios de comunicação social;
d ) Recolher e divulgar informações entre outros sindicatos, categorias e a sociedade em geral;
e ) Colaborar com a produção de material de comunicação das outras Diretorias;
f ) Fazer publicar as deliberações dos fóruns do sindicato;
g ) Organizar atividades de lazer, eventos culturais esportivos, que promovam a integração da categoria;
h ) Desenvolver atividades que valorizem a cultura popular;
i ) Promover debates e organizar grupos que discutam sobre as discriminações sociais, como ocorre com mulheres, negros, homossexuais, prostitutas, alcoólatras, aidéticos, povos das florestas, meninos de rua, aposentados, idosos;
j ) Promover campanhas, pesquisas e debates sobre políticas públicas, como transportes, educação, saúde, lazer, moradia, previdência, solo urbano, meio ambiente;
l ) Promover a solidariedade entre a categoria e a sociedade em geral;
m ) Organizar o Departamento de Assuntos do Aposentado contemplando as seguintes atribuições:
– participar dos fóruns locais e federais que tratarem de legislação da previdência;
– organizar eventos que contribuam para a conscientização dos aposentados e reconhecimento dos seus direitos;
– organizar atividades que concorram para a aproximação dos telefônicos aposentados entre si e com os sócios ativos, incentivando a participação destes nas atividades gerais do Sindicato.

Art. 30 – São atribuições do Diretor de Patrimônio:
a ) Zelar por todo o patrimônio do Sindicato.
b ) Manter atualizado o inventário dos bens móveis.
c ) Manter em plena condições de funcionamento as dependências físicas do Sindicato.
d ) Manter em plena condições de funcionamento, todos os equipamentos do Sindicato.
e ) Propor a Diretoria Executiva a aquisição de móveis, utensílios, maquinários, etc…, para uso do Sindicato.

Art. 31 – Cada Diretor tem autonomia para representar o sindicato em atividades desenvolvidas por órgãos públicos ou civis, quando relacionados às atividades da referida Diretoria.

Parágrafo único: Compete à Diretoria Colegiada avaliar esta representação, decidindo por sua continuidade ou interrupção;

Art. 32 – Cada Diretoria tem autonomia para organizar Departamentos, para melhor desenvolver suas atividades.

Art. 33 – Cada Diretoria deverá desenvolver relações externas, principalmente com o movimento popular, o movimento sindical, com o objetivo de trocar experiências, aprofundar conhecimentos e desenvolver atividades de solidariedade, defendendo sempre os direitos fundamentais do ser humano e os interesses da classe trabalhadora.

SECÇÃO 05 – CONSELHO FISCAL

Art. 34 – O Conselho Fiscal ( CF ) será composto por 06 ( seis ) membros, sendo 03 ( três ) efetivos e 03 ( três ) suplentes.

Parágrafo primeiro – Fica vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada no Conselho Fiscal (CF);
Parágrafo segundo – O Conselho fiscal (CF) deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando necessário;

Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal (CF) a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do Sindicato.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal (CF) analisará os Relatórios, o Orçamento Anual e a Prestação de Contas, elaborados pela Secretaria de Finanças ( SF );
Parágrafo segundo – O parecer do Conselho Fiscal (CF) será apresentado nas reuniões da Diretoria Colegiada (DC) e na Assembléia Geral Ordinária Patrimonial;

Art. 36- Sempre que apurar alguma irregularidade, o Conselho Fiscal (CF) deverá propor sua imediata correção, tendo plenos poderes para convocar uma Assembléia Geral Extraordinária, se julgar necessário.

SECÇÃO 06 – DOS DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO À FEDERAÇÃO

Art. 37- A Direção do SINTTEL/ES contará com (02)dois Delegados Representantes efetivos com seus respectivos Suplentes eleitos juntamente com os Diretores Executivos e Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: Os cargos de Delegados Representantes poderão ser acumulados por qualquer um Componente da Diretoria Executiva, desde que tal acumulo de cargos tenha constado na chapa inscrita e eleita.

Art. 38- Cabe aos Delegados Representantes representar o SINTTEL/ES nos Fóruns deliberativos da Federação, Confederação e Central Sindical.

SECÇÀO 07 – PLENÁRIA DE REPRESENTANTES SINDICAIS

Art.39- A Plenária de Representante Sindical é formada pelos Representantes Sindicais eleitos bienalmente por local de trabalho.

Art.40- Representante Sindical é o associado eleito em seu local de trabalho, com a finalidade de representar junto ao Sindicato os trabalhadores de sua área.

Parágrafo primeiro – Local de trabalho é a base de referência com (dez) ou mais telefônicos.
Parágrafo segundo – A representação se dará de forma que um Representante Sindical, represente cada 100 (cem) telefônicos ou com base no disposto no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro – As eleições dos Representantes Sindicais serão bienais, promovidas pelo sindicato, permitindo-os reeleição.
Parágrafo quarto – Serão processadas eleições complementares para preenchimento das vacâncias;
Parágrafo quinto – Da eleição para Representantes Sindicais só poderão participar os sindicalizados;
Parágrafo sexto – O mandato dos Representantes Sindicais obedecerá a um regimento interno que será revisado bienalmente;
Parágrafo sétimo – As reuniões dos Representantes Sindicais serão realizadas ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente sempre que necessária;

CAPÍTULO VI
SECÇÃO 01 – PERDA DO MANDATO E ELEIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 41- Os administradores do SINTTEL/ES (membros da Diretoria Executiva, Colegiada e do Conselho Fiscal) perderão seus mandatos nos seguintes casos :
a ) Falecimento;
b ) Abandono do emprego ou demissão;
c ) Renúncia espontânea;
d ) Abandono da função sindical;
e ) Impedimento.

Parágrafo único – Exceto nos casos das letras “a” e “c”, a perda do mandato sindical será precedida de denúncia de iniciativa de qualquer associado, devidamente fundamentada, por escrito, em 03 (três) vias, dirigida à Diretoria Executiva, sendo uma destinada à contrafé para notificação do denunciado;

Art. 42- Considera-se abandono de função sindical a ausência não justificada de mais de 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, no período de 04 (quatro) meses ou ao não comparecimento a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas, não justificadas.

Art. 43- Considera-se motivos para impedimento os seguintes casos:
a ) Grave desrespeito aos estatutos e objetivos do Sindicato;
b) Grave desrespeito às decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria Colegiada;
c ) Mau uso e dilapidação do patrimônio do Sindicato.

Art. 44 – No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Diretoria Executiva, em reunião especialmente convocada para este fim, fará o exame de admissibilidade da denúncia, assegurando-se a denunciante e denunciado, por si ou por seus advogados, oportunidade de apresentação da denúncia e da defesa, com as provas que considerarem pertinentes, durante 20 (vinte) minutos.

Parágrafo primeiro – Denunciante e denunciado serão notificados por carta com Aviso de Recebimento (AR), com 15 (quinze) dias de antecedência da reunião;
Parágrafo segundo – Não sendo acatada a denúncia, será ela arquivada imediatamente, cabendo recurso à Diretoria Colegiada, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, ficando desde logo notificadas as partes;
Parágrafo terceiro – Se a denúncia for acatada, a Diretoria Executiva deverá encaminhá-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apreciação da Diretoria Colegiada que, por sua vez, deverá apreciá-la no prazo de 30 (trinta) dias, sendo novamente oportunizada a manifestação das partes, nos termos do caput e parágrafo primeiro;
Parágrafo terceiro – Não sendo acatada a denúncia, será ela arquivada imediatamente, cabendo recurso à Assembléia Geral, num prazo de 05 (cinco) dias úteis;
Parágrafo quarto – Sendo acatada a denúncia pela Diretoria Colegiada, será convocada Assembléia Geral, especialmente para fim de sua apreciação e deliberação, com antecedência de 15 (quinze) dias, ficando desde logo notificados denunciante e denunciado.

Art. 45 – A Assembléia Geral, especialmente convocada para fins de deliberação sobre a perda do mandato e destituição do administrador, assegurará espaço para apresentação da denúncia e de seus fundamentos e ampla defesa ao denunciado, podendo cada um dispor do tempo de 20 (vinte) minutos para apresentar suas razões e as provas que considerarem necessárias.

Parágrafo primeiro – A perda de mandato só será decidida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim;
Parágrafo segundo – Caso a Assembléia Geral decida pela declaração da Perda do Mandato a decisão entrará em vigor imediatamente;

Art. 46- A Diretoria Colegiada publicará o Edital de Perda de Mandato e da Vacância do cargo até 72 (setenta e duas) horas após a decisão da Assembléia Geral.

Parágrafo único – O Edital de Perda de Mandato será afixado pelo período mínimo de 03 (três) dias úteis no quadro de aviso do sindicato e será publicado no primeiro boletim do sindicato, impresso após a divulgação do Edital.

SECÇÃO 02 – ELEIÇÃO COMPLEMENTAR

Art. 47- Sempre que a Diretoria Executiva ficar reduzida de (03) três ou mais membros e o Conselho Fiscal ficar reduzido de (02) ou mais membros após a efetivação dos respectivos suplentes, será convocada, num prazo máximo de 02 (dois) meses, uma assembléia geral eleitoral extraordinária, para completar a composição da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro – Não haverá necessidade de eleição complementar caso haja perda de mandato ou renuncia dos Delegados Representantes efetivos e suplentes, podendo serem substituídos por qualquer membro da Diretoria Executiva efetiva ou suplente;
Parágrafo Segundo – A convocação e coordenação do processo eleitoral extraordinário, será conforme estabelecido no Capítulo VII deste Estatuto ;
Parágrafo Terceiro – A posse dos novos Diretores, Conselheiros Fiscais e Delegados Representantes será dada no máximo dentro de (15)quinze dias;

CAPÍTULO VII
PROCESSO ELEITORAL

SECÇÃO 01 – ELEITORES E CANDIDATOS

Art. 48- A cada 04 ( quatro ) anos será eleita uma nova Diretoria Colegiada, composta de 24 ( vinte e quatro ) membros, sendo 07 (sete) Diretores Executivos efetivos e 07 (nove) suplentes, 01 (hum) Conselho Fiscal composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, 02 (dois) Delegados Representantes efetivos e 02 (dois) suplentes.

Art. 49- Todo associado tem direito de votar e ser votado, caso cumpra, na data da eleição, as seguintes condições:
a ) Estar em dia com as mensalidades do sindicato;
b ) Ter mais de seis meses de exercício profissional na categoria;
c ) Estar há mais de seis meses inscrito no quadro social do sindicato;
d ) Estar em dia com seus direitos sindicais.

Art. 50- É inelegível o associado:
a ) Que tendo exercido mandato sindical , abandonou o mandato ou foi impedido de permanecer na Diretoria Colegiada ou no Conselho Fiscal;
b ) Que tenha desrespeitado os estatutos do sindicato;
c ) Que tenha lesado o patrimônio do sindicato;
d) Que tenha deixado de comparecer a 03 (três) Assembléias consecutivas, sem justificativas.

SECÇÃO 02 – CONVOCAÇÃO E PRAZOS DA ELEIÇÃO

Art. 51- As eleições serão convocadas através de uma Assembléia Geral Eleitoral.

Parágrafo primeiro – A Assembléia Geral Eleitoral definirá os prazos para registro de chapas e as datas, horários e locais de 1º e 2º escrutínio;
Parágrafo segundo – A Assembléia Geral Eleitoral elegerá uma Comissão Eleitoral, composta por no mínimo 03 ( três ) associados, que coordenarão todo o processo eleitoral;
Parágrafo terceiro – Cada chapa inscrita, poderá indicar um representante, para participar da Comissão Eleitoral, com poder de voz e voto;

Art. 52- A realização da Assembléia Geral Eleitoral e o calendário eleitoral deverão respeitar os seguintes passos:
a ) Realização da Assembléia: entre 90 ( noventa ) e 180 ( cento e oitenta ) dias antes do término oficial do mandato;
b ) Inscrições de chapas : entre 15 ( quinze ) e 60 ( sessenta ) dias após a realização da Assembléia Geral Eleitoral;
c ) 1º Eleição: entre 30 ( trinta ) e 60 ( sessenta ) dias após o início do registro de chapas;
d ) 2º Eleição: entre 15 ( quinze ) e 30 ( trinta ) dias após a realização da 1º Eleição;
e ) Posse da nova Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal: no primeiro dia útil após o término do mandato da atual Diretoria.

Parágrafo primeiro – O calendário eleitoral, definido na Assembléia Geral Eleitoral, será afixado nos quadros de aviso do sindicato, no máximo 03 (três) dias após a realização da Assembléia, e permanecerá afixado no mínimo 07 (sete) dias. Além disso, deverá ser publicado em boletim do sindicato, no máximo 10 ( dez ) dias após a realização da Assembléia;
Parágrafo segundo – A Assembléia Geral Eleitoral tem poderes de antecipar ou adiar o término oficial do mandato em até 120 ( cento e vinte ) dias;

SECÇÃO 03 – REGISTRO E IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS

Art. 53- O registro de chapas será feito junto à secretaria da Comissão Eleitoral, que funcionará durante 08 ( oito ) horas por dia, no período previsto no calendário eleitoral, sendo de no mínimo 03 ( três ) dias úteis.

Parágrafo primeiro – O pedido de registro de chapas será feito por qualquer integrante da chapa, num documento com 02 ( duas ) cópias, contendo:
a ) Nome e assinatura de todos os candidatos com seus respectivos cargos;
b ) Nome do representante da chapa junto à Comissão Eleitoral;
Parágrafo segundo – Será recusado o registro de chapas, cujo número de candidatos não preencha todos os cargos efetivos: ( Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Delegados Representantes).

Art. 54- Após o pedido de registro de chapas, a comissão Eleitoral irá verificar, se não consta entre os candidatos das chapas, nenhum associado inelegível.

Parágrafo único – Em caso afirmativo, a secretaria comunicará a chapa, concedendo-lhe 03 ( três ) dias úteis para substituir os candidatos inelegíveis;

Art. 55- Terminado o prazo de registro de chapas, e feitas as modificações necessárias, será divulgado, nas próximas 48 ( quarenta e oito ) horas, uma ata contendo, em ordem numérica, as chapas inscritas com seus candidatos.

Parágrafo único – A ata com as chapas inscritas, ficará afixada nos quadros de aviso do sindicato no mínimo 07 ( sete ) dias. Durante este período a ata será divulgada em boletim do sindicato.

Art. 56- Encerrado o prazo, não havendo registro de chapas, a Comissão Eleitoral convocará, nos próximos 15 ( quinze ) dias, nova Assembléia Geral Eleitoral, que definirá um novo calendário eleitoral.

Art. 57- O prazo de impugnação de candidaturas será de 09 ( nove ) dias após o fim do registro de chapas.

Parágrafo único – O associado que propuser a impugnação deverá apresentar os motivos por escrito, com 02 ( duas ) cópias, entregando à secretaria da Comissão Eleitoral, recebendo cópia devidamente assinada e carimbada.

Art. 58- O candidato que tiver sua impugnação solicitada, será comunicado no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito ) horas, e terá 03 ( três ) dias úteis para apresentar sua defesa.

Parágrafo primeiro – Terminado o prazo para impugnação e para defesa, a Comissão Eleitoral se reunirá para decidir sobre os pedidos de impugnação. O resultado será anunciado até 07 ( sete ) dias antes da 1º eleição;
Parágrafo segundo – O candidatos impugnados pela Comissão Eleitoral não concorrerão às eleições;
Parágrafo terceiro – Caso uma chapa, após a decisão de impugnação ou de renúncia de seus componentes, não atender o estabelecido no Parágrafo segundo do Art. 53 deste Estatuto , ficará impedida de concorrer às eleições.

Art. 59- As chapas que concorrerão às eleições, deverão ser afixadas nos quadros de aviso da entidade, no mínimo 07 ( sete ) dias antes das eleições.

Art. 60- As chapas que concorrerão às eleições, receberão a lista dos associados em condições de votar, no mínimo 15 ( quinze ) dias antes das eleições.

SECÇÃO 04 – DA COLETA DE VOTOS ATRAVÉS DE MESAS COLETORAS

Art. 61- Cabe à Comissão Eleitoral indicar, até 07 ( sete ) dias antes das eleições, o número de mesas coletoras de votos e seus respectivos mesários.

Parágrafo primeiro – O número de mesas coletoras de votos, deverá garantir a participação de todos os associados no processo eleitoral;
Parágrafo segundo – Cada mesa coletora deverá ser composta por 03 ( três ) mesários, escolhidos entre os nomes indicados pelos representantes das chapas;
Parágrafo terceiro – Não poderão fazer parte da mesa coletora, os candidatos e seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até 2º grau, e os membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal;
Parágrafo quarto – A Comissão Eleitoral indicará entre os 03 ( três ) mesários, o coordenador;
Parágrafo quinto – Cada chapa poderá indicar 01 ( um ) fiscal para acompanhar os trabalhos de cada mesa coletora de votos sendo necessariamente um associado do Sindicato;
Parágrafo sexto – Cabe a Comissão Eleitoral indicar local e/ou itinerário das urnas.

Art. 62 – A Comissão Eleitoral deverá garantir, em conjunto com as mesas coletoras, o voto secreto, através das seguintes providências:
a ) Uso de cédula única, contendo os nomes de todas as chapas registradas, em ordem numérica, e todos os candidatos, em ordem alfabética;
b ) Uso de cabine, que garanta o isolamento do eleitor, na hora de votar;
c ) Verificação da autenticidade da cédula, na hora do eleitor colocá-la na urna;
d ) Urna que garanta inviolabilidade do voto;
e ) Ausência de pessoas estranhas no local de votação. Apenas os mesários e os fiscais das chapas permanecerão no local da mesa coletora de votos, e o eleitor, durante o tempo necessário à votação;

Art. 63- A cédula única será feita em papel opaco, de tal forma que ao dobrá-la, mantenha o sigilo do voto, sem necessidade de cola para fechá-la.

Parágrafo primeiro – Iniciada a votação, cada eleitor, por ordem de chegada, será identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única assinada pelo coordenador e por um mesário, irá até a cabine de votação, votará secretamente, dobrará a cédula, voltará até a mesa, mostrará a cédula, para ser comprovado que foi a mesma que recebeu, e colocará a cédula na urna;
Parágrafo segundo – Caso a cédula não seja a mesma, o eleitor deverá voltar a cabine para trazer seu voto na cédula que recebeu.

Art. 64- Nenhuma mesa coletora de votos poderá funcionar com menos de 02 ( dois ) mesários.

Parágrafo primeiro – Se até 05 ( cinco ) minutos antes do início das eleições, não comparecerem todos os mesários, o coordenador e os fiscais das chapas, poderão indicar, entre os presentes, pessoas para completarem o número de mesários;
Parágrafo segundo – Caso seja o coordenador quem esteja faltando, um dos mesários será escolhido para ocupar o papel do coordenador;

Art. 65- Os trabalhos da mesa coletora de votos fixa terão duração mínima de 06 (seis ) horas e máxima de 12 ( doze ) horas.

Parágrafo único – Terminado o prazo de votação, havendo eleitores presentes, cada eleitor entregará um documento de identificação e os trabalhos prosseguirão até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores, os trabalhos serão encerrados imediatamente.

Art. 66- São documentos válidos para identificar o eleitor:
a ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b ) Carteira de Identidade;
c ) Certificado de Reservista;
d ) Carteira de associado do sindicato;
e ) Carteira funcional da empresa, desde que tenha fotografia.

Parágrafo primeiro – Os eleitores que não utilizarem, a cédula única fornecida pela mesa coletora, conforme prevê o art. 63, e os eleitores cujos nomes não constarem da lista de votantes, votarão em separado;
Parágrafo segundo – Os votos em separado, serão colocados em dois envelopes, sendo que no primeiro conterá a cédula, e o mesmo deverá estar lacrado e em branco e no segundo a identificação e o motivo do voto em separado.

Art. 67- Encerrado o processo de coleta de votos, a urna será devidamente lacrada, com tiras de papel gomada, assinada pelos presentes, e o coordenador fará a ata, assinada pelos mesários e fiscais presentes, anotando-se o número de votantes e de associados em condições de votar, o número de votos em separado, e se houver, os protestos apresentados durante o processo. Em seguida, o coordenador encaminhará a ata a e a urna, para o local de apuração de votos, podendo ser acompanhado por outros mesários e pelos fiscais de chapas.

SECÇÃO 05 – DA COLETA DE VOTOS POR CORRESPONDENCIA

Art. 68- O Sindicato utilizará o sistema de voto por correspondência.

Parágrafo único – O exercício do voto por correspondência só será permitido ao eleitor aposentado ou ao eleitor da ativa que na data do pleito, resida ou trabalhe em Município que esteja a mais de trinta quilômetros da sede do Sindicato e que possua menos de 20 (vinte) eleitores.

Art. 69– A comissão eleitoral logo que tenha o numero de chapas que concorrerão a eleição, remeterá por via postal a todos os eleitores que se enquadrem no Parágrafo único do Art. 67 deste Estatuto, uma circular informativa do pleito, acompanhada de 02(dois) envelopes de tamanho diferentes, da cédula única de votação e de uma ficha de identificação do eleitor.

Art. 70- O eleitor de posse do material a que se refere o artigo anterior, procederá da seguinte maneira:
a) Preencherá, em letra legível, a ficha de identificação, assinando-a;
b) Assinalará no retângulo correspondente da cédula, a chapa de sua escolha, dobrando-a e colocando-a no envelope menor;
c) Colocará a ficha de identificação e o envelope menor dentro do envelope maior, colando-o e remetendo-o, via correios, para o Presidente da mesa coletora de votos por correspondência, com a declaração de “FIM ELEITORAL SINDICAL”, em destaque.

Art. 71– A mesa coletora de votos por correspondência, funcionará na sede do Sindicato e será constituída de forma idêntica as demais mesas coletoras, sob cuja a guarda ficará a urna destinada a receber as sobre cartas com as declarações “FIM ELEITORAL SINDICAL”.

Parágrafo primeiro – A mesa coletora de votos por correspondência será instalada 03 (três) dias após a remessa do material aos eleitores, e funcionará no horário normal do expediente do Sindicato.
Parágrafo segundo – As datas de remessa de materiais e de término do funcionamento da mesa coletora de votos por correspondência, serão estipuladas pela Assembléia Geral Eleitoral e deverá constar no calendário eleitoral.
Parágrafo terceiro – Ao término dos trabalhos de cada dia o Presidente da mesa coletora e juntamente com os mesários procederá o fechamento da urna com aposição de tiras de papel comados, rubricadas pelos membros da mesas e fiscais e/ou testemunhas, lavrando-se diariamente Ata com menção expressa do numero de votos depositado a cada dia.
Parágrafo quarto – A urna devidamente lacrada permanecerá na sede do Sindicato.
Parágrafo quinto – O descerramento da urna no dia seguinte para continuação da coleta de votos, deverá ser feita na presença dos mesários e fiscais e/ou testemunhas, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
Parágrafo sexto – Encerrados definitivamente os trabalhos de votação por correspondência, a urna será lacrada na forma prevista no Parágrafo segundo, fazendo-se lavrar a Ata final, da qual deverá constar referencias as Atas anteriores e o total do numero de envelopes recebidos. Em seguida, todo o material utilizado durante a votação será entregue ao Presidente da Mesa Apuradora de Votos, mediante recibo.

Art. 72– Os votos por correspondência, embora enviados em tempo hábil, só serão computados se chegarem as mãos da respectiva mesa coletora de votos até o encerramento dos trabalhos destas, devendo ser inutilizados os envelopes recebidos posteriormente.

SECÇÃO 06 – APURAÇÃO DOS VOTOS E VALIDADE DA ELEIÇÃO

Art. 73- A sessão eleitoral de apuração dos votos, será instalada na sede do sindicato, imediatamente após o encerramento da votação, sob a coordenação de pessoa de notória idoneidade, aceita por todas as chapas concorrentes, que receberá as atas e as urnas das mesas coletoras de votos e as listas dos votantes.

Parágrafo único – A mesa apuradora de votos, será composta de escrutinadores, indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos por um fiscal de cada chapa, sendo os fiscais necessariamente associados do Sindicato.

Art. 74- Iniciado os trabalhos de apuração da 1º eleição, o coordenador verificará pela lista de votantes, se houve quorum mínimo para validade da eleição, igual a 50% ( cinqüenta por cento ) mais um voto, do número de associados com direito a voto.

Parágrafo primeiro – Caso tenha sido atingido o quorum mínimo, o coordenador da mesa apuradora, dará início ao processo de apuração de votos;
Parágrafo segundo – Não sendo atingido o quorum mínimo, não será feita a apuração, sendo as cédulas inutilizadas, e será feita ata, anotando-se o número de votantes, encaminhando-se a ata para a Comissão Eleitoral, dar início ao processo de 2º eleição, nos dias, horários e locais já estipulados no calendário eleitoral;
Parágrafo terceiro – O quorum para validade da 2º eleição é de mais de 33 % ( trinta e três por cento ) do número de associados com direito de voto. Não sendo atingido este quorum na 2º eleição, se dará início a um novo processo eleitoral, tendo a Comissão Eleitoral 15 ( quinze ) dias para convocar nova Assembléia Geral Eleitoral, que elegerá a nova Comissão Eleitoral e definirá o novo calendário eleitoral, estipulando os prazos e a nova posse, conforme as condições estipuladas no artigo 64°.

Art. 75- Sendo atingido o quorum mínimo para validade da eleição, o coordenador iniciará o processo de apuração de votos, lendo as atas das mesas coletoras, e decidindo, caso a caso, pela apuração ou não dos votos em separado e por correspondência.

Art. 76- Na contagem das cédulas de cada uma das urnas, o coordenador verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo primeiro – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes será feita a apuração da urna;
Parágrafo segundo – Se o número de cédulas for superior ao de votantes, será feita a apuração da urna, descontando-se os votos em excesso de todas as chapas igualmente, e se nessa divisão sobrar 01 ( hum ) voto, esse será descontado da chapa mais votada;
Parágrafo terceiro – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 77- Se o número de votos das urnas anuladas for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias.

Art. 78 – Feita a apuração dos votos, o coordenador da mesa proclamará eleita a chapa que tiver maioria simples dos votos, e fará a ata dos trabalhos, com as seguintes informações:
a ) Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;
b ) Locais de funcionamento das mesas coletoras e nomes dos respectivos mesários;
c ) Resultado de cada urna apurada, especificando os votos em separado, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
d ) Número total de eleitores que votaram;
e ) Resultado geral da apuração;
f ) Proclamação dos eleitos.

Art. 79- Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será realizada nova eleição, no prazo de 30 ( trinta ) dias, limitada a eleição das chapas em questão.

Art. 80- A fim de assegurar eventual recontagem dos votos, as cédulas apuradas, permanecerão sob guarda do coordenador da mesa apuradora, até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 81- O prazo para entrada de recursos, contrários ao resultado da eleição será de 07 ( sete ) dias úteis, contados da data de apuração dos votos.

Parágrafo primeiro – Os recursos poderão ser encaminhados, a comissão Eleitoral, por qualquer associado, em documento com 02 ( duas ) cópias, registrando-se os motivos do recurso;
Parágrafo segundo – Os recursos serão julgados pela Comissão Eleitoral, até 07 ( sete ) dias antes da posse prevista.

Art. 82 – A eleição será anulada se ficar comprovado:
a ) Que foi realizada em dia, hora e local diferentes dos previstos no calendário eleitoral;
b ) Que não foram cumpridas as formalidades previstas, neste estatuto;
c ) Que não foi cumprido, qualquer dos prazos previstos neste estatuto;
d ) Que tenha ocorrido fraudes ou irregularidades, que comprometam a legitimidade do resultado;

Parágrafo único – Não poderá pedir a anulação da eleição, quem cometeu a irregularidade contestada.

Art. 83- Caso seja anulada a eleição, a Comissão Eleitoral terá 30 ( trinta ) dias para convocar nova Assembléia Geral Eleitoral, que dará início a um novo processo eleitoral, conforme as determinações e prazos previstos no artigo 64°.

Art. 84- Todos os editais, atas, boletins, recursos, cédulas e documentos relacionados ao processo eleitoral, deverão ser guardados pela Comissão Eleitoral, até a posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos.

CAPITULO VIII
PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Art. 85- O patrimônio do sindicato é constituído:
a ) Das receitas das mensalidades e das contribuições de associados ou não, do resultado obtido pelas aplicações financeiras e patrimoniais, das taxas de manutenção dos serviços prestados e aluguéis de imóveis;
b ) Dos bens móveis e imóveis;
c ) Das doações e dos legados;
d ) Das multas e de outras rendas eventuais.

Parágrafo único – Toda movimentação financeira do sindicato deverá ser feita exclusivamente no BANCO DO BRASIL e/ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A.

Art. 86 – A aquisição ou venda de bens imóveis dependerá da aprovação de Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo primeiro – A Diretoria Colegiada, deverá apresentar na Assembléia os motivos da aquisição ou venda do imóvel, com parecer do Conselho Fiscal;
Parágrafo segundo – A aquisição ou venda de bens móveis, de valor igual ou superior a 20 ( vinte ) salários mínimos, será precedida de tomada de preços.

Art. 87- Os bens patrimoniais do Sindicato, não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídio coletivo de trabalho.

Art. 88- No caso de dissolução do sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3 dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será doado ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, ou ainda a qualquer, entidade sindical profissional de qualquer grau, inclusive centrais sindicais, a critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 89- Nenhum Diretor do Sindicato, receberá remuneração pelos serviços prestados à Entidades, nem diárias ou JETONS de comparecimento às reuniões da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro – Caso algum membro dos órgãos da administração do sindicato não seja liberado com remuneração garantida pelo seu empregador, para o exercício do seu mandato, a Diretoria Colegiada decidirá pela liberação, com o respectivo pagamento de sua remuneração;
Parágrafo segundo – Nesse caso, a remuneração paga pelo sindicato nunca excederá àquela recebida na empresa, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço.

Art. 90- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada e submetidos à Assembléia Geral.

Art. 91- Será nulo qualquer ato praticado com o objetivo de impedir, desvirtuar ou fraudar os preceitos contidos neste estatuto.

Art. 92 – Este Estatuto poderá sofrer modificações e alterações de texto, parcial ou totalmente em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, observados os quoruns definidos no art. 13.

CAPITULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 93 – Este Estatuto entrará em vigor após o registro em cartório.

Parágrafo primeiro: em razão das alterações realizadas no artigo 49 , alíneas “b” e “c”, excepcionalmente, na eleição de renovação de mandato que ocorrerá em 2008, fica garantida a participação de todos os associados que constam do quadro de associados do sindicato em 18/12/2007, data de realização da assembléia de revisão deste estatuto, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Parágrafo segundo – O término do mandato de cada Diretoria e Conselho Fiscal será sempre no dia 20 de junho, a cada 04 (quatro) anos.

Este Estatuto, foi revisado, deliberado e aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2007, em Vitória/ES.

Eurides Sellin João Coutinho
Presidente Diretor Jurídico e Financeiro

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