Plenário da Câmara dos Deputados rejeita recurso e projeto de regulamentação de telemarketing vai direto para o Senado

Projeto de Lei 2673/2007

O Plenário da Câmara rejeitou há pouco um recurso contra a votação conclusiva nas comissões da regulamentação da jornada de trabalho de trabalhadores de telemarketing (Projeto de Lei 2673/07). Com isso, a proposta segue para o Senado.

O recurso foi patrocinado por parlamentares do partido Solidariedade, que desistiram de impedir a análise apenas pelas comissões. O deputado Francisco Francischini (SD-PR) explicou que o partido se reuniu com representantes de trabalhadores de telemarketing e foram convencidos e que a proposta é boa para o setor.

A proposta define jornada de trabalho contínuo limitada a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e teleatendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso. Alguns desses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.

Fica proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis.

O deputado Mainha (SD-PI) reforçou o acordo para rejeitar o recurso. “Nos convencemos de que é bom para o trabalhador, por isso o partido está rejeitando o recurso”, disse.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta faz o reconhecimento das especificidades e características próprias de telemarketing.

Já o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) lembrou que as normas previstas no projeto foram negociadas em reunião tripartite entre trabalhadores, empregadores e Ministério do Trabalho. A rejeição do recurso, segundo ele, permite que a proposta possa tramitar e ser convertida em lei.

Fonte: Câmara dos Deputados

A importância da lei

O diretor do Sinttel-Rio Gilberto Palmares, lembra que a proposta de um projeto regulamentando a atividade de operador de telemarketing já existia há muito tempo, mas não era viabilizada. Em 2004, quando ele criou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a Comissão Especial de Fiscalização das Condições de Trabalho em Call Center, a necessidade de uma lei regulamentando a atividade ficou ainda mais evidente. Era grande o número de denúncias de operadores, principalmente depois que o Anexo II da NR-17 entrou em vigor e as empresas descumpriram boa parte do que havia sido negociado.

Em parceria com o Sinttel-Rio, a Comissão esboçou uma proposta. Como se trata de assunto de competência da Câmara Federal, a proposta foi encaminhada aos deputados federais Jorge Bittar e Luiz Sergio (PT-RJ) e, assim, se transformou no PL 2673/2007. Para Palmares, embora o projeto não aborde todas as questões que afligem os teleatendentes, uma vez aprovada, a lei vai regulamentar imediatamente a remuneração e a jornada de trabalho, além de abrir precedente para novas conquistas.