O pior Congresso de todos os tempos!

Matéria extraída do Jornal Brasil de Fato 08/04/2016

Não basta escolher o melhor candidato à Presidência da República. É preciso escolher parlamentares decentes. No dia seguinte em que foi eleita, começou o calvário de Dilma, hoje submetida a um processo de impeachment comandado por um “sindicato de ladrões”. A maior parte dos que vão julgá-la tem processos nas costas. Querem o impeachment da presidenta para barrar a apuração dos atos de corrupção e não o contrário.

Mas a corrupção é só um lado da moeda. Nas últimas eleições, a bancada dos trabalhadores no Congresso encolheu. Negros e pardos são a maioria dos brasileiros. Assim como as mulheres. Um e outro estão sub-representados. Nem chegam a 10% dos senadores e deputados, embora formem 56% (negros e pardos) e 52% (mulheres) da população. Em compensação, a bancada “BBB” - bíblia, boi e bala – cresceu assustadoramente.

Isso explica porque, enquanto você tira um cochilo, seus direitos estão sendo usurpados um a um. Abra o olho! À sombra do debate sobre o impeachment e do espetáculo midiático da Lava Jato, o parlamento está aprovando leis que retiram os nossos direitos.

Com Eduardo Cunha à frente, o Congresso se esforça para levar o país de volta à era colonial. Quiçá revogando, por fim, o voto feminino, a República e a Lei Áurea. Segundo o Dieese, há pelo menos 55 projetos tramitando que retiram o nossos direitos. O foco é derrubar a Previdência Social, acabar com a CLT, privatizar tudo, destruir a Petrobras e entregar o pré-sal. Mas o golpe mortal na democracia e na possibilidade de emancipação social é o projeto que define um teto para a dívida pública da União, inviabilizando salários, direitos e novos investimentos.

DIREITOS AMEAÇADOS

1- Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);
7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);
10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara, – Câmara e – Senado);( – Câmara);( – Câmara e – Senado);( – Câmara e – Senado);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara e – Câmara);( – Câmara);( – Câmara);( – Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado); 30. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado); 31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara); 33. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000); 34. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado); 35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara); 36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado); 37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara); 38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara); 39. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado); 40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara); 41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado); 42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado); 43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); 44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o (PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).

(pesquisa realizada junto ao DIEESE, com a contribuição do jornalista Leonardo Sakamoto)