A terceira fase do golpe político/jurídico e Institucional de 2016

Depois da deposição de Dilma e a implementação de um programa neoliberal, impedimento da presença de Lula nas eleições presidenciais de 2018 visa a subjugar de vez a política aos interesses do mercado

Sem eleições livres, o golpe antidemocrático se completa, com o Brasil submetido à ditadura dos interesses do governo do Mercado

O processo de secundarização da política no Brasil vem ganhando contribuições adicionais e decisivas desde a implementação do golpe de Estado que permitiu ascensão do governo Temer, em 2016. Na época da escravidão, recorda-se, o Brasil encontrava-se sob o comando dos interesses da Casa Grande e tanto fazia o partido vencedor nas eleições fraudadas da fase experimental da democracia censitária, uma vez que era a economia que governava a política.

Dessa forma, dizia-se que nada mais liberal que um governo do partido conservador, ou mesmo nada mais conservador que o partido liberal no governo. O povo estava de fora do orçamento do Estado tanto Absolutista na monarquia (1922-1889) como Mínimo da República Velha (1889-1930) que tinha orientação para os interesses econômicos dos ricos.

Nos dias de hoje, a Casa Grande ganhou ares de modernidade capitalista, pois foi substituída pela expressão interesses do Mercado. E, para tanto, o governo Temer tem-se esforçado muito para subordinar, cada vez mais, a política aos interesses do Mercado.

Nesse sentido, percebe-se, por exemplo, como a Emenda Constitucional 95 que foi estabelecida pelo condomínio de interesses que sustenta o atual movimento golpista, como os próximos cinco mandados presidenciais estão comprometidos pelos interesses do Mercado. Assim, pelas próximas duas décadas (2018-2028), as despesas públicas em relação ao Produto Interno Bruto deverão perder participação relativa, especialmente no caso dos gastos sociais.

Em contrapartida, o exorbitante comprometimento orçamentário com o pagamento dos juros da dívida pública, por situar-se distante do radar do Mercado, manteve-se intocável, somente contido na contenção das despesas voltadas ao interesse do conjunto da população, sobretudo dos pobres. Os chamados porta-vozes do Mercado, bem como demais infiltrados nos meios de comunicação, consultorias e outros profissionais a disposição da disputa ideológica capitalista, repetem à exaustão que o povo não cabe no Orçamento.

Em não podendo se estabelecer o recurso revogatório das medidas adotadas por Temer, os governos, eleitos ou não a partir de 2018, tenderão a ser mera expressão da secundarização da política aos interesses do Mercado. Dessa forma, o regime democrático, se existente, substituirá a sua essência de representação popular pela mera aparência, tal com observado nos períodos da Monarquia e da República Velha.

Sem o poder do voto popular, a eficácia da democracia se reduz, impedindo que a maioria do povo posa decidir diferentemente dos interesses do Mercado. No tempo da escravidão, o povo estava de fora do regime censitário, capaz de aceitar apenas a participação eleitoral de homens, ricos e alfabetizados. O que significava uma participação de algo equivalente a menos de 1/10 da população.

Já se sabe que o governo Temer esvazia a presença dos pobres no orçamento público, com diversas mudanças nas políticas públicas para conter o gasto público operacional, não financeiro. Mas, para, além disso, ele também procura inviabilizar o poder do voto popular contrário aos interesses do Mercado.

Pelo golpe de Estado do ano passado, a presidenta Dilma, democraticamente eleita, foi substituída por Temer que, sem voto popular e contrariando a maioria da população, promoveu o retorno das políticas neoliberais. Com a Emenda Constitucional 95, retirou o poder do voto popular sobre os próximos cinco presidentes a serem eleitos, pois não terão a possibilidade de escolher onde poderão comprometer os recursos públicos, salvo aqueles de interesses do Mercado.

Atualmente, após as duas fases do movimento golpista identificadas pela deposição da presidente Dilma e pela implementação das políticas neoliberais, avança-se para a sua terceira fase, com o movimento liberal-conservador em torno do impedimento da presença de Lula nas eleições presidenciais de 2018. Sem eleições livres, o golpe antidemocrático se completa, com o Brasil submetido à ditadura dos interesses do governo do Mercado e à política enquanto marionete da economia que funciona como um fim em si mesmo. Não um meio de elevação do padrão de vida do conjunto da população.

por Marcio Pochmann* publicado 11/12/2017 09h10, última modificação 11/12/2017 10h43

*Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas.